Legislação
Decreto 6.181, de 03/08/2007
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O CAF não originará despesas.
Parágrafo único - As despesas com estadia e deslocamento de membros e convidados correrão por conta dos órgãos a que pertencerem, bem como daqueles que formularem os pedidos de convites ao Presidente do CAF.
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