Legislação
Decreto 6.182, de 03/08/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A liquidação da CODEBAR far-se-á sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e observará, no que couber, as disposições da Lei 8.029, de 12/04/90.
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