Legislação
Decreto 6.182, de 03/08/2007
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Fica o liquidante autorizado a instituir Programa de Desligamento Incentivado - PDI para os empregados do quadro próprio da CODEBAR, cujas condições serão previamente aprovadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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