Legislação
Decreto 6.184, de 13/08/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, combinado com o § 1º do art. 153, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:
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