Legislação
Decreto 6.184, de 13/08/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do produto do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaque [Ex], observada a respectiva alíquota:
Código NCM | Descrição | Alíquota (%) |
8905.90.00 | Ex 01 - Docas flutuantes | 5 |
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