Legislação
Decreto 6.185, de 13/08/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff
ANEXO
BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | TOTAL* |
ALBERTINA VIANA LOPES | mãe | R$ 117.766,35 |
FRANCISCO LEOPOLDINO LOPES | pai | R$ 28.723,50 |
IRENE XIMENES LOPES MIRANDA | irmã | R$ 105.319,50 |
COSME XIMENES LOPES | irmão | R$ 28.723,50 |
* Conforme estabelecido no art. 1oda Lei 10.192, 14/02/2001, osvalores em dólares determinados pela sentença foramconvertidos em Real de acordo com a taxa de câmbio oficial doBanco Central do Brasil do dia 5 de julho de 2007, correspondente aR$ 1,9149.
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