Legislação
Decreto 6.186, de 13/08/2007
Art. 1º
Art. 1º
- A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ, criado pelo art. 47 da Lei 11.355, de 19/10/2006, ficam regulamentados por este Decreto.
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