Legislação
Decreto 6.186, de 13/08/2007
Art. 4º
Art. 4º
- O mandato dos membros do CPCSP terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - As indicações posteriores dos membros do CPCSP serão feitas com antecedência de trinta a sessenta dias do término dos mandatos.
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