Legislação
Decreto 6.187, de 14/08/2007
Art. 0º
Tributário. Loteria. Administrativo. Regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.941, de 13/01/2022, art. 1º, 2º (arts. 2º, 4º, 5º e 6º)Decreto 10.811, de 27/09/2021, art. 1º, 2º (arts. 5º e 6º. Vigência em 28/10/2021)
Decreto 6.912, de 23/07/2009 (arts. 7º, 8º e 11)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 11.345, de 14/09/2006, Decreta: [[Lei 11.345/2006, art. 16.]]
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