Decreto 6.187, de 14/08/2007

- A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dar-se-á nos seguintes termos:

I - 46%, para o valor dos prêmios;

II - 22%, para remuneração das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico;

III - 20%, para o custeio e manutenção do serviço;

IV - 3%, para o Ministério do Esporte, para distribuição de:

a) dois terços, em parcelas iguais, para os órgãos gestores de esportes dos Estados e do Distrito Federal para aplicação exclusiva e integral em projetos de desporto educacional desenvolvido no âmbito da educação básica e superior;

b) um terço, para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes - CBC;

V - três por cento, para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, instituído pela Lei Complementar 79, de 07/01/1994;

VI - três por cento, para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, desde que mantenham convênio com o Sistema Único de Saúde há pelo menos dez anos da publicação da Lei 11.345/2006;

VII - dois por cento, para atender aos fins previstos no § 1º do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º do citado artigo; [[Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 56,]]

VIII - um por cento, para o orçamento da seguridade social.

§ 1º - Sobre o total dos recursos destinados aos prêmios a que se refere o inc. I incidirá o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da Lei 4.506, de 30/11/1964. [[Lei 4.506, de 30/11/1964, art. 14.]]

§ 2º - O direito ao resgate dos prêmios a que se refere o inciso I prescreve em noventa dias contados da data de realização do sorteio.

§ 3º - Os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

§ 4º - A Caixa Econômica Federal fará a apuração e o repasse dos valores que compõem o recolhimento ao Tesouro Nacional, em favor dos beneficiários legais de que tratam os incs. IV, V, VI e VIII, na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda.

§ 5º - A aplicação dos recursos referentes à alínea [b] do inc. IV, geridos diretamente pela CBC ou de forma descentralizada por meio de convênio com entidades que lhe são filiadas, sujeita-se aos princípios gerais da administração pública e aos planos de trabalho previamente aprovados e submetidos à prestação de contas e fiscalização do Ministério do Esporte, conforme regulamentação.

§ 6º - No caso das Santas Casas de Misericórdia referidas no inc. VI, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.

§ 7º - As entidades de reabilitação física referidas no inc. VI são aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior.