Legislação
Decreto 6.189, de 20/08/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 5º do Decreto 5.289, de 29/11/2004.
Brasília, 20/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
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