Legislação
Decreto 6.191, de 20/08/2007
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.800, de 12/09/2012, art. 4º (art. 5º, II. Vigência a partir de 14/09/2012)Decreto 7.798, de 12/09/2012 (art. 5º)
Decreto 7.779, de 31/07/2012, art. 2º (art. 5º, § 1º)
Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 2º (art. 5º)
Decreto 7.659, de 23/12/2011 (art. 5º - Vigência em 31/12/2011)
Decreto 7.410, de 29/12/2010 (art. 5º)
Decreto 7.087, de 29/01/2010 (art. 5º)
Decreto 7.410/2010 (Remanejamento de cargos)
Decreto 6.918/2009 (Remanejamento de cargos. Prorrogação de prazo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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