Legislação
Decreto 6.192, de 20/08/2007
Art. 0º
Altera o art. 2º do Decreto 4.622, de 21/03/2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 146 da Lei 6.880, de 09/12/80, Decreta:
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