Legislação
Decreto 6.193, de 22/08/2007
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 20- As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei 9.613, de 3/03/1998, regulamentada pelo Decreto no 2.799, de 8/10/1998.
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