Legislação
Decreto 6.194, de 22/08/2007
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 17- Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei 8.213, de 24/07/1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
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