Legislação
Decreto 6.200, de 28/08/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os mutuários dos financiamentos de que tratam os arts. 1º e 2º que quitaram as parcelas vencidas em 2007 até a data do respectivo vencimento, desde que as operações ainda apresentem saldo devedor, farão jus ao rebate, que será calculado sobre o valor nominal da parcela liquidada e concedido mediante redução no saldo devedor das operações.
Parágrafo único - O rebate de que trata o caput será limitado ao valor do saldo devedor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;