Legislação
Decreto 6.203, de 30/08/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
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