Legislação
Decreto 6.204, de 05/09/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.538, de 06/10/2015, art. 16 (Revogação total. Vigência em 03/01/2016)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
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