Legislação
Decreto 6.207, de 18/09/2007
(Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.579, de 26/11/2015, art. 16 (Revogação total. Vigência em 17/12/2015)Decreto 7.465, de 25/04/2011 (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10 e Anexo II - Vigência em 06/05/2011)
Decreto 7.462, de 19/04/2011 (Anexo II)
Decreto 6.221, de 04/10/2007 (arts. 2º, 4º, 5º e 9º do Anexo I)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: cinco DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e cinco DAS 102.3.
Art. 3º - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 24/09/2007.
De acordo com a retificação do D.O. de 20/09/2007.Art. 5º - Fica revogado o Decreto 5.526, de 26/08/2005.
Brasília, 18/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Walfrido dos Mares Guia
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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