Legislação
Decreto 6.211, de 18/09/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29/06/2007.
Brasília, 18/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Marcelo Bicalho Bear - Rubem Peixoto Alexandre
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