Legislação
Decreto 6.212, de 26/09/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A partir de zero hora do dia 14/10/2007, até zero hora do dia 17 de fevereiro de 2008, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
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