Legislação
Decreto 6.212, de 26/09/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson José Hubner Moreira
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