Legislação
Decreto 6.216, de 04/10/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os Decreto 5.204, de 13/09/2004, e 5.243, de 14/10/2004.
Brasília, 04/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff
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