Legislação

Decreto 6.216, de 04/10/2007

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os Decreto 5.204, de 13/09/2004, e 5.243, de 14/10/2004.

Brasília, 04/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff

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