Legislação
Decreto 6.222, de 04/10/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revigorados:
I - o Decreto 4.672, de 16/04/2003;
II - o Decreto 5.203, de 03/09/2004;
III - o Decreto 5.755, de 13/04/2006;
IV - a redação originária do Anexo II do Decreto 5.847, de 14/07/2006;
V - o Decreto 5.918, de 28/09/2006;
VI - o Decreto 6.081, de 12/04/2007; e
VII - o Decreto 6.102, de 30/04/2007.
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