Legislação
Decreto 6.224, de 04/10/2007
Art. 0º
Seguridade social. Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212 de 24/07/1991, e na Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:
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