Legislação
Decreto 6.227, de 08/10/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam criados, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, desdobramentos efetuados sob a forma de destaques [Ex], com alíquotas reduzidas a zero, conforme tabela constante do Anexo a este Decreto.
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