Legislação
Decreto 6.227, de 08/10/2007
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
ANEXO
NCM | Descrição do Ex deIPI | Alíquotas (%) |
8517.62.13 | Ex 01 - Moduladores OFDM (“OrthogonalFrequency Division Multiplex”), com sintaxe MPEG-TS(“MPEG-Transport Stream”), para sistemas de televisãodigital terrestre | 0 |
| Ex 02 - Multiplexadores de sinais deáudio, vídeo e dados para sistemas de televisãodigital terrestre, com entrada ASI e saída TS (“TransportStream”) | 0 |
8525.50.29 | Ex 01 - Transmissores digitais detelevisão, em VHF ou UHF, com potência maior ouigual a 1 kW e intermodulação maior que36 dB | 0 |
| Ex 02 - Sistema irradiante configurável,dedicado à transmissão de sinais de televisãodigitais na faixa de freqüência de VHF e/ou UHF, compotências irradiadas de até 1MW RMS e constituídospor: antenas, cabos e/ou linhas rígidas de alimentação,combinadores, réguas de áudio e vídeo (patchpanels), radomes, conectores, equipamentos de pressurizaçãoe elementos estruturais de fixação | 0 |
8525.60.10 | Ex 01 - Transmissores-receptores(transceptores) de rádio digital para televisãodigital terrestre, com interfaces digitais “DVB-ASI”e/ou “ISDB-T clock data” | 0 |
8525.60.20 | Ex 01 - Transmissores-receptores(transceptores) de sinal de televisão digital atravésde fibra ótica | 0 |
8525.60.90 | Ex 01 - Equipamento de sinalização,controle e/ou corte (slicer) do fluxo de dados MPEG | 0 |
8529.90.19 | Ex 01 - Codificadores para sinais deáudio, vídeo de alta definição MPEG-2e/ou MPEG-4 (protocolo H.264) para sistema de transmissãode sinais de televisão digital terrestre | 0 |
8543.20.00 | Ex 01 - Geradores de sinais de teste ereferência de vídeo nos padrões SDI e | 0 |
8543.70.36 | Ex 01 - Roteadores-comutadores (“troutingswitcher”), contendo mais de 20 entradas e mais de 16saídas de áudio e/ou vídeo, com interface deentrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI eHD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital oucapacidade para áudio “embedded” | 0 |
8543.70.99 | Ex 01 - Amplificadores seriais digitaispara distribuição de sinais de vídeo, comretemporizador | 0 |
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