Legislação
Decreto 6.229, de 09/10/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.629, de 26/12/2018, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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