Legislação
Decreto 6.230, de 11/10/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Menor. Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.579, de 22/11/2018, art. 126 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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