Legislação
Decreto 6.231, de 11/10/2007
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento.
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