Legislação
Decreto 6.231, de 11/10/2007
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- São atribuições do conselho gestor:
I - acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;
II - garantir a continuidade do PPCAAM;
III - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei 8.069/1990; e
IV - garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.
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