Legislação
Decreto 6.233, de 11/10/2007
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA APLICAÇÃO DO PADIS (Ir para)
Art. 18- A inobservância do disposto nos arts. 16 e 17 importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inc. III do art. 4º e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei.
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