Legislação
Decreto 6.234, de 11/10/2007
Art. 20
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.
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