Legislação
Decreto 6.236, de 11/10/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso LIV do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 11/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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