Legislação
Decreto 6.241, de 19/10/2007
Art. 11
Art. 11
- A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca publicará, no Diário Oficial da União, a relação dos pescadores que poderão receber a assistência financeira mensal, em até vinte e três dias, contados da publicação deste Decreto.
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