Legislação
Decreto 6.241, de 19/10/2007
- Para fazer jus à assistência financeira mensal a que se refere o art. 19 da Lei 11.524/2007, os pescadores profissionais artesanais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - constar da base de dados do seguro desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego, ano base 2006, beneficiados em 2007;
II - comprovar, por meio de declaração, que está impedido de exercer a pesca da lagosta em razão das Instruções Normativas do IBAMA nos 138/2006 e 144/2007 e da SEAP/PR no 03/2007;
III - inscrever-se e freqüentar os cursos de que trata o art. 12.
Parágrafo único - Aos pescadores profissionais artesanais beneficiados com a assistência financeira de que trata o caput é vedado o acesso ao seguro desemprego proveniente do defeso da pesca da lagosta no ano de 2007.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;