Legislação
Decreto 6.242, de 19/10/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea [b] do inc. I do art. 10 do Decreto 6.046, de 22/02/2007, ficam ampliados em R$ 988.802.952,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais).
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