Legislação
Decreto 6.245, de 22/10/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto Decreto 6.277, de 23/11/2007). Administrativo. Acrescenta o art. 8º-A ao Decreto 5.079, de 12/05/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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