Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 1º
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
§ 2º - A EBC tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, com atuação em todo território nacional, e escritório central na cidade de Brasília, podendo instalar escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão em qualquer local.
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