Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 44
Capítulo XIII - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 44- A contratação do pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
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