Legislação
Decreto 6.246, de 24/10/2007
Art. 45
Capítulo XIII - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 45- Os cargos em comissão ou de função de confiança de chefia e assessoramento da EBC serão ocupados por designação do Diretor-Presidente, em observância aos dispositivos legais sobre a matéria.
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