Legislação
Decreto 6.252, de 13/11/2007
Art. 2º
Art. 2º
- O CMN e o CODEFAT, no âmbito de suas respectivas competências legais, estabelecerão as condições necessárias à contratação dos empréstimos e financiamentos, dentre elas as taxas de juros e o limite do bônus de adimplência.
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