Legislação
Decreto 6.253, de 13/11/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53 (Revogação total)Decreto 8.242, de 23/05/2014, art. 69 (art. 15)
Decreto 7.611, de 17/11/2011 (arts. 9º-A e 14)
Decreto 6.571, de 18/09/2008 (art. 9º-A)
Decreto 6.278, de 29/11/2007 (art. 14)
Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 9º (Ensino. FUNDEB. Regulamento)
Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 1º (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do ADCT da CF/88)
ADCT da CF/88, art. 60, § 7º (Educação básica. Aplicação de recursos).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.494, de 20/06/2007, Decreta:
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