Legislação
Decreto 6.256, de 13/11/2007
Art. 0º
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.816, de 07/04/2009 (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:
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