Legislação
Decreto 6.258, de 19/11/2007
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva.
Anexo revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009.
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