Legislação
Decreto 6.261, de 20/11/2007
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor e dos grupos de trabalho que porventura vierem a ser criados.
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