Legislação
Decreto 6.262, de 20/11/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Gomes Temporão - Miguel Jorge - Sérgio Machado Rezende
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