Legislação
Decreto 6.264, de 22/11/2007
Art. 0º
Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao do Decreto 1.916, de 23/05/96, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.916/96 ( Lei 9.192/95. Regulamento. Ensino superior federal. Escolha de dirigentes)
Lei 9.192/95 (Ensino superior federal. Escolha de dirigentes)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.192, de 21/12/95, Decreta:
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