Legislação
Decreto 6.267, de 22/11/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ivan João Guimarães Ramalho - Nelson Hubner Moreira
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