Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 40
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 40- O termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso, incluir informações neles omitidas.
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